Alagoas — Um novo Projeto de Lei (PL), que tem como objetivo alterar as regras existentes dentro do regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado, conhecido como Alagoas Previdência, foi encaminhado pelo governador Renan Filho (MDB), para a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
O documento foi publicado junto a uma mensagem tratando da proposta no Diário Oficial do Estado (DOE), publicado nessa quarta-feira (4).
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De acordo com o texto, encaminhado aos deputados estaduais, Renan Filho esclarece o objetivo da “reorganização” do regime previdenciário e como ele irá impactar nos cofres públicos do estado.
Uma das ideias do governador com a nova alteração é atender a ementa constitucional federal (Nº 103/2019), que prevê os índices monetários referentes aos débitos previdenciários atualizados, e, com isso, conseguir economia para os cofre públicos do estado.
Segundo a proposta, ainda que não atenda as reduções previstas no déficit do fundo financeiro, ela pode gerar uma economia para o estado em uma proporção de R$ 854 milhões no período de 3 anos, e cerca de R$ 3 bilhões em 10 anos.