Política — Duas ações apresentadas por parlamentares na noite dessa quinta-feira (5), não foram aceitas pelo Ministro do Supremo Federal, Gilmar Mendes. Os deputados exigiam a suspensão da sanção da Medida Provisória da liberdade econômica.
Para o ministro, a não aprovação da sanção é devido as questões impressas no texto da medida tratar de questões internas do Congresso e que no momento não caberia a intervenção do Judiciários. Segundo Mendes, mesmo que o texto em questão venha a ser sancionado, nada impedirá que mudanças futuras venham a ser impressas no texto.
“No caso em exame, inegável que o ato coator baseia-se em construção regimental, reputando-se, portanto, de natureza interna corporis e insuscetível, neste momento, de controle por esta Corte, em sede de mandado de segurança. Entretanto, relevante pontuar que, por se tratar no mandado de segurança preventivo, estamos diante de um controle não exauriente de delibação acerca do tema. De modo que, tendo em vista todas as peculiaridades do caso, não há qualquer impedimento para que esta matéria retorne ao debate após eventual sanção da Presidência da República”, afirma o ministro.
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O texto-base da Medida Provisória (MP) passou pelo Senado há duas semanas e segue aguardando aprovação do presidente Jair Bolsonaro.
Um grupo de deputados juntamente com o senador Fabiano Contarato (Redes-ES) encaminharam ao Supremo um mandado de segurança para que fosse discutido algumas medidas no texto ainda quando o mesmo estava sendo discutido.
A argumentação não apenas do senador mas de todo o grupo de deputados tinham como base o caminhar da MP para um lado inconstitucional, já que a mesma vinha apresentando em sua medida matérias estranhas vinculadas ao texto central, o que daria ênfase a mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho ( CTL).
Além disso, eles afirmaram que a Constituição proibia mudanças no texto. Os deputados ainda argumentaram que: “Como o Senado retirou uma parte do texto, ele deveria voltar para análise da Câmara”.
