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ALAGOAS — Uma série de decisões publicadas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) nesta segunda-feira (09/02/2026) anulou dezenas de contratos bancários da modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável).
As sentenças atingem os bancos BMG, Pan e Bradesco, beneficiando aposentados de União dos Palmares, Penedo e São José da Laje.
O que é o desconto RMC no benefício do INSS?
A Reserva de Margem Consignável (RMC) é um limite reservado no benefício do aposentado para o pagamento de um cartão de crédito.
O problema, segundo o Ministério Público e o TJAL, é que muitos bancos omitem essa informação, fazendo o cliente acreditar que as parcelas têm data para terminar.
Na prática, como o desconto automático é de apenas 5% do valor do benefício (o mínimo da fatura), o saldo devedor principal continua crescendo com juros rotativos.
Em cidades da Zona da Mata, há relatos de idosos que pagam a mesma dívida há mais de cinco anos sem redução do valor devedor.
Por que a justiça está anulando esses contratos em Alagoas?
As decisões recentes destacam que os bancos falharam no dever de transparência.
No caso de consumidores analfabetos, a lei exige que o contrato seja assinado por um procurador ou tenha assinatura a rogo com testemunhas de confiança, o que não foi comprovado pelas instituições financeiras.
Além da anulação dos contratos, os desembargadores determinaram a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.
A justiça entende que a cobrança contraria a boa-fé objetiva e atinge diretamente a subsistência de pessoas vulneráveis.
Como saber se você é vítima da “máfia dos empréstimos”?
Para identificar se há descontos irregulares no seu benefício, o portal BR104 recomenda o seguinte passo a passo:
- Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS;
- Retire o Extrato de Empréstimos Consignados (HISCON);
- Verifique se existe a rubrica “Reserva de Margem Consignável” (RMC);
- Confira se você recebeu e utiliza um cartão físico enviado pelo banco;
- Caso não reconheça o cartão ou o desconto seja eterno, procure assistência jurídica ou a Defensoria Pública.
Acompanhe mais notícias sobre direitos do cidadão e serviços na nossa editoria de justiça e cidades. Para denúncias, consulte os canais oficiais do Ministério Público de Alagoas.
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