MP dá 10 dias para Presidente da Câmara de Craíbas anular eleição ilegal da Mesa

CRAÍBRAS (AL) — O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Inquérito Civil e expediu uma Recomendação para que a Câmara Municipal de Craíbas anule imediatamente a eleição antecipada da Mesa Diretora. O pleito, realizado com larga antecedência em relação ao início do segundo biênio da legislatura, é considerado inconstitucional e ilegal pelo órgão.

A 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, responsável pela investigação, argumenta que a prática viola os princípios da moralidade e da razoabilidade administrativas. O MP citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a contemporaneidade entre a eleição e o mandato, ou seja, o pleito deve ocorrer em data próxima ao início do respectivo mandato, como regra geral a partir de outubro do ano anterior.

A Recomendação n.º 5/2025/10PJ foi enviada ao Presidente da Câmara, José Marcos Pereira Nunes, em 26 de novembro de 2025. O MP deu um prazo de 10 dias corridos para a Mesa Diretora informar sobre o cumprimento da Recomendação.

O documento adverte que, caso a eleição não seja anulada, o Ministério Público irá adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo a possível propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face do Regimento Interno da Câmara de Craíbas. O não acatamento da Recomendação será usado como prova pré-constituída do dolo específico em futuras ações judiciais.