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MACEIÓ (AL) — A Justiça de Alagoas condenou a empresa 123 Milhas a pagar R$ 10 mil por danos morais a um casal de Maceió. O motivo foi o cancelamento unilateral da viagem de lua de mel para Lisboa, que havia sido comprada em pacote promocional de passagens.
O juiz Pedro Ivens, da 2ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), proferiu a sentença nesta semana. A condenação exige, ainda, a devolução integral dos R$ 2.384,93 pagos pelo pacote e a interrupção imediata das cobranças das parcelas restantes.
O casal adquiriu as passagens em novembro de 2022, com voo previsto para novembro de 2024. Nove das 12 parcelas já estavam quitadas quando a 123 Milhas cancelou a reserva sem consulta.
A empresa tentou justificar o cancelamento alegando aumento no preço das passagens. No entanto, o magistrado rejeitou o argumento, destacando que o risco do mercado é inerente à atividade empresarial.
“Transferir esse risco ao consumidor, impedindo o cumprimento da obrigação livremente ofertada, representa falha na prestação do serviço e abuso de direito”, afirmou Pedro Ivens na sentença.
A decisão é fundamental para os consumidores da Zona da Mata e de União dos Palmares que também tiveram pacotes cancelados. A sentença reforça o entendimento do Tribunal de Justiça sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em Alagoas, abrindo precedente para casos semelhantes.
Dados da Condenação
- Valor da indenização: R$ 10.000,00 (danos morais)
- Reembolso: Devolução integral dos R$ 2.384,93 do pacote
- Juízo: 2ª Vara Cível da Capital (TJ/AL)
- Motivo: Cancelamento unilateral de pacote de viagem
O BR104 deixa o espaço aberto para defesa da 123 Milhas. Erros? contato@br104.com.br.