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No último dia de sua atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso votou pela descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação. O voto, apresentado em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (17), soma-se ao da ministra aposentada Rosa Weber, formando dois votos favoráveis à medida. O tema ainda será analisado pelo plenário presencial, em data a ser definida.
Barroso argumentou que a interrupção da gravidez deve ser tratada como questão de saúde pública, e não como crime. Segundo ele, o Estado deve atuar na prevenção da gravidez indesejada por meio de educação sexual, acesso a métodos contraceptivos e apoio às mulheres que optem por manter a gestação.
“A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa”, afirmou.
Para o ministro, a criminalização afeta principalmente meninas e mulheres pobres, que não têm acesso a serviços adequados de saúde.
“As pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai, Colômbia, ir para a Europa ou valer-se de outros meios aos quais as classes média e alta têm acesso”, ressaltou.
“As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais. Em suma: têm o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva. Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo”, afirmou em seu voto.
A ação que trata do tema foi apresentada ao STF em 2017 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), questionando os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto. Atualmente, o procedimento é permitido no Brasil apenas em três situações: gravidez resultante de estupro, risco de morte para a gestante ou anencefalia do feto.
O voto de Barroso marca o encerramento de sua trajetória de 12 anos no Supremo Tribunal Federal, já que sua aposentadoria antecipada passa a valer neste sábado (18).