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Após os casos de assédio eleitoral registrados na Casa Vieira, onde a empresa coagiu seus colaboradores a votarem em seu candidato, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência.
O MPT está pedindo à Justiça do Trabalho de Maceió que a Casa Vieira seja condenada a pagar R$ 1 milhão por indenização de danos morais coletivos. Na petição, o órgão defende que cada trabalhador assediado deva receber R$ 1 mil por reparação dos danos morais individuais.
O procurador Matheus Gama, autor da ação disse que: “Não há nessa demanda nenhuma intenção de adentrar em questões de cunho político, muito menos partidárias, eis que tais temas sequer têm lugar dentro das atribuições previstas ao Ministério Público do Trabalho pela Constituição Federal. O que se pretende é defender o primado da Lei Maior, assegurar a liberdade de orientação política e o direito à intimidade dos trabalhadores da empresa. A finalidade, portanto, é alcançar a garantia que a esses trabalhadores seja resguardado o direito de exercício da cidadania plena, que não pode sofrer restrição ou coação dos empregadores“.
A medida foi tomada pelo órgão após oferecer à Casa Vieira a celebração de um termo de ajustamento de conduta. Porém, mesmo reconhecendo a prática do assédio eleitoral, a empresa se recusou a assinar o documento.
