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Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (28), o vereador Nenzinha utilizou a tribuna da Câmara Municipal de União dos Palmares para apresentar o Projeto de Lei nº 029/2025. A proposta trata da obrigatoriedade da adoção de políticas de segurança e saúde do trabalhador por órgãos públicos municipais e por empresas públicas e privadas que prestam serviços ao município.
Criado em 6 de agosto de 2024, o projeto estabelece não apenas o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como também a obrigatoriedade dos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs), o oferecimento de treinamentos com base nas Normas Regulamentadoras (NRs) e o acompanhamento de profissionais especializados em Segurança do Trabalho.
A proposta está amparada pelo artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, pelo artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por outras normas técnicas pertinentes.
“Esse equipamento dá mais segurança aos trabalhadores que exercem a profissão com qualificação, com a garantia para executar os serviços. Quem sai ganhando são todos — os trabalhadores das empresas públicas e também das privadas”, declarou Nenzinha durante sua fala na tribuna.
O vereador destacou ainda o simbolismo da data de apresentação da proposta, ocorrida na semana que antecede o Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio.
“Esse projeto é de grande importância. Está sendo apresentado justamente em uma semana alusiva ao 1º de maio. Não tenho dúvida de que esta Câmara irá reconhecer a relevância dessa iniciativa, irá aprovar e encaminhar ao Poder Executivo, que deverá colocá-la em prática”, afirmou.
Caso aprovado, o projeto determinará que empresas privadas contratadas pelo município também se adequem às exigências de segurança, promovendo melhores condições de trabalho e a valorização dos profissionais.
A matéria seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser votada em plenário.
O Projeto de Lei nº 029/2025, apresentado pelo vereador Nenzinha, tem grande importância por diversos motivos:
1. Proteção à vida e à saúde do trabalhador
Ao tornar obrigatórios os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs), o projeto contribui diretamente para a redução de acidentes e doenças ocupacionais. Isso preserva vidas e evita o afastamento de trabalhadores por questões de saúde relacionadas ao trabalho.
2. Cumprimento da legislação
A proposta reforça o que já está previsto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, no artigo 166 da CLT e nas Normas Regulamentadoras (NRs). Ou seja, ela dá força à legislação federal no âmbito municipal, garantindo que todos os entes — públicos e privados — que atuam em União dos Palmares estejam em conformidade com a lei.
3. Valorização do trabalhador
Ao garantir condições adequadas de trabalho, o projeto valoriza o servidor público municipal e os funcionários de empresas prestadoras de serviço. Isso fortalece a dignidade do trabalho e promove relações laborais mais justas.
4. Melhoria na qualidade dos serviços prestados
Trabalhadores mais protegidos, treinados e bem assistidos tendem a ser mais produtivos, eficientes e cuidadosos na execução de suas funções, o que se reflete em melhores serviços para a população.
5. Responsabilidade compartilhada
O projeto também responsabiliza empresas privadas contratadas pelo município, estendendo a obrigação da segurança do trabalho além da esfera pública. Isso cria um padrão mínimo de proteção para todos os trabalhadores que atuam direta ou indiretamente para a administração municipal.