O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) decidiu, por unanimidade de votos, manter a decisão do juíz da 21ª Zona Eleitoral, que condenou a Rádio AG FM a pagar uma multa no valor de R$ 20 mil, pela prática de propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2020.
A empresa entrou com um recurso na Justiça Eleitoral pedindo a anulação da sentença, alegando que não houve qualquer tratamento privilegiado aos candidatos durante o período de campanha eleitoral.
O prefeito do município, Areski Freitas (MDB), e a coligação “União para crescer mais”, responsáveis pela ação que condenou a emissora, “pugnaram pelo total desprovimento do recurso”.
Já a Procuradoria Regional Eleitoral de Alagoas, “manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, em virtude de sua intempestividade”. Ou seja, o recurso foi apresentado fora do prazo.
A relatora do processo, desembargadora Silvana Lessa Omena, observou em seu relatório o que apontou a Procuradoria a respeito da intempestividade do recurso.
“Desse modo, verifica-se facilmente no caso em tela que o prazo recursal encerrou-se no dia 1/07/2021. No entanto, o recurso só ingressou no cartório eleitoral no dia 15/07/2021, sem observar o tríduo legal. Dessa forma, tem-se como intempestivo o recurso em tela, uma vez que não foi observado o prazo legal para a sua interposição.”
Na conclusão do relatório e já apontando seu voto, a desembargadora pontuou: “Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Eleitoral interposto, em razão de sua intempestividade, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto.”
Como os desembargadores optaram por seguir o voto da relatora, manteve-se a decisão da 21ª Zona Eleitoral, e a Rádio AG FM deverá pagar multa de R$ 20 mil, o que pode ser considerada uma vitória política de Kil de Freitas, a quem a emissora faz oposição.
