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A Comissão Intergestores Bipartite de Alagoas (CIB/AL) aprovou o repasse do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA) para 2025. A decisão, formalizada na Resolução CIB/SUS nº 368, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (29), assegura R$ 54.997 para União dos Palmares reforçar ações de vigilância sanitária alinhadas ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O mesmo valor foi destinado a outros nove municípios.
A medida integra o bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde e tem como objetivo qualificar a gestão e priorizar ações de vigilância sanitária nas regiões de saúde, com foco em capacitação de profissionais, adoção de requisitos de gestão da qualidade e gerenciamento de risco. Os recursos são federais, executados de forma pactuada com o estado e os municípios.
Segundo a resolução, a proposta foi apresentada pela Gerência de Vigilância Sanitária Estadual (GVS/AL), vinculada à Superintendência de Vigilância em Saúde Ambiental e Sanitária (SUVAS) da Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde (SEVISA/SESAU). O repasse está ancorado em marcos legais do SUS (Leis 8.080 e 8.142, LC 141/2012, Decreto 7.508/2011) e nas Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde.
Para União dos Palmares, o aporte de R$ 54.997 representa oportunidade de padronizar rotinas, harmonizar procedimentos e integrar práticas de fiscalização sanitária. Na prática, a gestão deverá planejar oficinas e treinamentos, formar multiplicadores e adotar ferramentas de gestão da qualidade e gestão de riscos previstas em normas da Anvisa (como a RDC 560/2021 e a RDC 49/2013, citadas como referência conceitual da proposta).
A resolução determina que os municípios contemplados apliquem integralmente os recursos até 31 de dezembro de 2026. O texto também prevê indicadores de acompanhamento, como:
- número de oficinas por região de saúde;
- número de municípios participantes;
- número de profissionais de vigilância sanitária capacitados.
Para participar, União dos Palmares — assim como os demais — deve possuir Plano de Ação Municipal de Vigilância Sanitária, capacidade técnica e operacional e condições de realizar treinamentos presenciais, em qualquer temática da área. Haverá reunião/oficina de alinhamento para os multiplicadores dos 10 municípios selecionados.
Quais municipios irão receber?
O PV-VISA 2025 contemplou 10 municípios;
- Maceió (1ª Região)
- Matriz de Camaragibe (2ª Região)
- União dos Palmares (3ª Região)
- Viçosa (4ª Região)
- São Miguel dos Campos (5ª Região)
- Coruripe (6ª Região)
- Arapiraca (7ª Região)
- Palmeira dos Índios (8ª Região)
- Santana do Ipanema (9ª Região)
- Piranhas (10ª Região)
Todos devem priorizar qualificação e capacitação das equipes, com melhoria da gestão, planejamento e priorização das ações de vigilância sanitária. O foco é reduzir riscos sanitários e fortalecer a resposta local, seguindo diretrizes nacionais do SNVS.
A coordenação da CIB/AL é assinada pelo secretário de Estado da Saúde, Gustavo Pontes de Miranda Oliveira, e pelo presidente do COSEMS/AL, Rodrigo Buarque Ferreira de Lima. Não há previsão de redistribuição automática: quem não aplicar até 31/12/2026 poderá ser substituído por outro ente municipal, segundo o texto.