MPE determina redução de 30% nas mensalidades de escolas de União

Após pedido de providências da Subseção de União dos Palmares da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas, o Ministério Público Estadual (MPE-AL) instaurou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que determina a redução de 30% no valor das mensalidades de escolas particulares do município.

De acordo com o documento encaminhado pela Ordem, o pedido foi realizado após receber, através do canal de comunicação da Subseção, diversas solicitações de pais e responsáveis pelo pagamento das mensalidades, considerando os impactos causados pela pandemia nas relações de consumo em União dos Palmares e a suspensão das aulas presenciais.

O TAC instaurado pelo MPE-AL determina que as instituições de ensino particular do município concedam uma redução de 30% no valor total de cada mensalidade, até que haja a liberação dos órgãos sanitários para o retorno das aulas presenciais. Além disso, o TAC determina que as escolas permitam a imediata rescisão contratual ou suspensão do contrato sem imposição de multa.

Ainda conforme determinação do MPE-AL, as instituições devem se abster de inscrever os nomes dos pais e/ou responsáveis pelo pagamento nos cadastros de proteção de crédito por inadimplência. As instituições devem se abster também de promover novas regras que dificulte o fornecimento de documentos escolares solicitados por pais de alunos ou responsáveis. Conforme o TAC, fica assegurado também que a escola garanta a rematrícula dos alunos no semestre subsequente.

“Encaminhamos o pedido de providências para o Ministério Público após muitas solicitações da população no município. É preciso considerar todo o contexto de emergência em saúde pública vivenciada, causando um impacto econômico considerável, além da suspensão das aulas presenciais. O TAC instaurado após a solicitação da Subseção é de extrema importância, visando a possibilidade de permanência desses alunos nas escolas e também assegurar os direitos dos pais e responsáveis nesse momento de desafios”, afirmou a presidente da Subseção, Paula Sarmento.

Paula Sarmento, presidente da OAB – União dos Palmares

Assessoria