O Ministério Público Estadual (MP/AL) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra o Estado de Alagoas e o município de União do Palmares para que, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, ambos desativem o antigo pavilhão Santa Fé, oferecendo moradia digna às famílias que lá habitam atualmente.
Construído para abrigar uma colônia agrícola penal, o local era utilizado como prisão e agora sendo ocupado por famílias carentes. Para a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do município, o lugar fere o princípio da dignidade humana e expõe, especialmente, crianças e adolescentes à situação de risco.
A ação foi proposta pelo promotor Lucas Sachsida. Segundo ele, a petição foi ajuizada no bojo do inquérito civil nº 06.2019.00000304-9 – instaurado, à época, pelo promotor Carlos Davi Lopes. Além disso, denúncias recentes chegaram ao MP narrando possíveis abusos sexuais de crianças no local.
Após apuração sobre as condições do local e de posse de relatórios de vários órgãos e entidades, o Ministério Público usou as irregularidades encontradas para fundamentar a ação civil pública. Estrutura ruim, falta de segurança e paredes caídas e outras com fissuras, foram alguns dos argumentos usados para ajuizar a ação.
“São 33 crianças e adolescentes, aproximadamente, que vivem em condições de extrema vulnerabilidade, sujeitas, inclusive, ao risco de vida, isso considerando que paredes do local já ruíram e mataram uma pessoa”, disse Lucas Saschida, que assumiu recentemente a 1ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares.
Dentro da ação, o Ministério Público pede a demolição do prédio e a transferência das famílias para uma habitação digna e, claro, chama a atenção para a assistência que precisa ser dada às crianças e aos adolescentes que ali vivem. A prefeitura da cidade tem o prazo de 15 dias para desocupar o local.
Ao apresentar os seus argumentos, Lucas Saschida cita a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Orgânica da Assistência Social, a Convenção dos Direitos das Crianças e a Declaração Universal sobre os Direitos do Homem.
“Pelo que se conclui, portanto, não é demais destacar que esta demanda assume especial relevância na medida em que existem dezenas de crianças e adolescentes que merecem proteção específica, em razão de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, além de sua condição cristalina de vulnerabilidade social”, diz um trecho da ACP.
A situação das famílias que vivem no Pavilhão Santa Fé já foi pauta de reportagem do BR104, em 2018. A reportagem especial pode ser conferida no vídeo abaixo:
Pedidos
Ao Judiciário, o Ministério Público Estadual de Alagoas (MP/AL) requereu que a prefeitura do município de União dos Palmares seja obrigada a desocupar o antigo Pavilhão Santa Fé, em até 15 dias, oferecendo moradia digna às famílias que lá habitam atualmente.
Também foi solicitada a garantia de acompanhamento psicossocial de todas as famílias abrigadas no local até o tempo necessário estabelecido pelas equipes técnicas, além da matrícula das crianças e dos adolescentes em estabelecimento oficial de ensino. Tudo isso em até 30 dias.
O município também poderá ser obrigado, se acatada a ação do MP-AL, a, dentro de um mês, oferecer assistência médica aos menores de idade e seus responsáveis, assim como tratamento contra álcool e outras drogas para aquelas pessoas que assim precisarem.
Ao Estado de Alagoas também caberá a obrigação de interditar e demolir a antiga colônia penal, bem como toda a área circunvizinha que se encontra telada, tendo isso que acontecer, paralelamente, com a adoção de providências necessárias para proteção e reparação dos danos sofridos pela população atingida.
Para cada pedido a ser descumprido, a 1ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares pede o pagamento de multa de R$ 10 mil por dia.
*com MP/AL
União dos Palmares — © BR104
