União dos Palmares

Kil faz acordo com o MP, se livra de improbidade e mantém Agentes Comunitários no cargo

Pelas cláusulas estabelecidas no acordo, Areski se compromete a pagar uma multa civil no valor de R$ 15.000,00

Publicado: | Atualizado em 11/04/2024 11:47


Kil, prefeito de União dos Palmares | © BR104
Kil, prefeito de União dos Palmares | © BR104

O prefeito de União dos Palmares, Areski Freitas, assinou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público Estadual, representado pela Drª. Aloá de Carvalho Melo, titular da 2ª Promotoria de Justiça do município.

Este acordo decorre da ação de improbidade administrativa n° 0800083-12.2022.8.02.0056, que imputa ao Prefeito a conduta de não atender a uma requisição ministerial, relacionada ao aproveitamento de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, efetivados em 2019. Os servidores efetivados permanecem nos cargos.

Pelas cláusulas estabelecidas no acordo, Areski se compromete a pagar uma multa civil no valor de R$ 15.000,00, divididos em três parcelas, como parte das obrigações principais do acordo. Além disso, o ANPC estabelece algumas obrigações, como a manutenção atualizada de todos os dados do gestor perante o Ministério Público e a comprovação mensal do cumprimento das obrigações de pagamento.

A execução deste acordo será fiscalizada em procedimento administrativo específico pelo Ministério Público, e o descumprimento de quaisquer das obrigações pode resultar na rescisão do acordo e no retorno da tramitação da ação de improbidade administrativa, além da aplicação de multas cominatórias.


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