O prefeito de União dos Palmares, Areski Freitas, assinou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público Estadual, representado pela Drª. Aloá de Carvalho Melo, titular da 2ª Promotoria de Justiça do município.
Este acordo decorre da ação de improbidade administrativa n° 0800083-12.2022.8.02.0056, que imputa ao Prefeito a conduta de não atender a uma requisição ministerial, relacionada ao aproveitamento de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, efetivados em 2019. Os servidores efetivados permanecem nos cargos.
Pelas cláusulas estabelecidas no acordo, Areski se compromete a pagar uma multa civil no valor de R$ 15.000,00, divididos em três parcelas, como parte das obrigações principais do acordo. Além disso, o ANPC estabelece algumas obrigações, como a manutenção atualizada de todos os dados do gestor perante o Ministério Público e a comprovação mensal do cumprimento das obrigações de pagamento.
A execução deste acordo será fiscalizada em procedimento administrativo específico pelo Ministério Público, e o descumprimento de quaisquer das obrigações pode resultar na rescisão do acordo e no retorno da tramitação da ação de improbidade administrativa, além da aplicação de multas cominatórias.
