Nesta sexta-feira (09/04), o juiz de direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de União dos Palmares, Eric Baracho, anunciou a publicação do edital para cadastramento de instituições públicas ou privadas com destinação social para receberem recursos de pagamentos de penas pecuniária.
De acordo com o documento, podem se cadastrar as instituições que exerçam atividade de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social. O edital não detalha quantas instituições serão escolhidas.
Serão considerados, preferencialmente, os projetos ligados direta ou indiretamente ao enfrentamento da Covid-19, inclusive em caráter de prevenção, de atendimento de pessoas em vulnerabilidade econômica e social no contexto da pandemia, do tratamento de sequelas e, ainda, de atividades de relevância durante o isolamento social e similares.
As entidades interessadas deverão realizar um cadastro prévio, junto à Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de União dos Palmares, até o dia 23 de abril, das 07:30 às 13:30 horas, através do preenchimento e da entrega do formulário constante do Anexo IV e Anexo V, do Provimento nº 15/2019, da Corregedoria Geral de Justiça, que poderá ser preenchido e entregue virtualmente, através do e-mail desta unidade, se suspenso o atendimento presencial no período.