União dos Palmares – O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) entrou com uma ação civil pública contra outras cinco instituições de ensino superior que lesaram centenas de alunos do município de União dos Palmares ao não emitirem diplomas de conclusão de curso.
Sem diplomas, os alunos sofreram um grande prejuízo financeiro, de acordo com os promotores. Por esse motivo, a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça daquele município solicitaram o bloqueio de bens das empresas envolvidas no valor de R$ 5 milhões, e cobraram ainda o ressarcimento dos alunos. As faculdade são:
- Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire), mantida pela Sociedade de Desenvolvimento do Ensino Superior do Vale do Capibaribe (Sodecap);
- Faculdade Anchieta do Recife (FAR), administrada pela Organização de Ensino Superior Anchieta (OESA);
- Instituto de Educação e Tecnologias (INET), da Sociedade de Ensino e Tecnologias;
- Faculdade Santo Augusto (Faisa), gerida pela Sociedade Educacional Santo Augusto;
- Faculdade Excelência (FAEX), da gestão do Instituto Cristão de Desenvolvimento Humano.
Conforme denúncia do MP/AL, as unidades de ensino ofertavam irregularmente cursos de graduação de Pedagogia e Administração de Empresas no município, sem ter credenciamento e autorização do Ministério da Educação (MEC).
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De acordo com as investigações do Ministério Público, no segundo semestre de 2013, a Secretaria de Educação de União dos Palmares anunciou a chegada de uma instituição de ensino superior na cidade, que ofertaria os cursos de graduação de Pedagogia e Administração de Empresas. Em razão desse comunicado, várias pessoas se interessaram pelos cursos, sobretudo pela facilidade de estudar no próprio município e pelo razoável custo das mensalidades.
“O agir dos demandados ofende diretamente a concreção do direito fundamental à educação (CFRB, art. 6º), além de constituir prática abusiva em relação aos consumidores (inclusive os potenciais), cenário que evidencia a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar tais ilicitudes. Por isso, a ação é dirigida a ressarcir os consumidores ludibriados pelas práticas enganosas”, diz um trecho da ação ajuizada.