União dos Palmares — Em 20 de dezembro de 2018, a Defensoria Pública ingressou com um ação civil pública contra a Faculdade de Ensino Regional Alternativa (Fera), em Arapiraca, pleiteando a entrega de diplomas para 21 estudantes, graduados em 2017, no pólo educacional em União dos Palmares.
De acordo com os estudantes de Pedagogia, que estão sem o diploma há quase três anos, apesar de terem cumprido todos os pré-requisitos para recebê-lo, a faculdade – até o momento – não deu uma previsão para a entrega do documento. Disseram ainda que foi cobrado uma taxa de R$ 200 para a emissão do diploma.
Na ação, a defensora pública Nicolle Januzi explica que a situação fere o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece imprescindível à necessidade de segurança em relação aos produtos e serviços que a instituição de ensino proporciona.
“[…] Há, portanto, um desrespeito inegável ao disposto no art. 247, do CC, que determina que incorre na obrigação de indenizar em perdas e danos o devedor que se recusar a prestar a obrigação por ele imposta, ou só por ele exequível, ou seja, a entrega do diploma pela instituição de ensino aos seus concluintes”, explicou a defensora.
Além da entrega do documento, a petição requer, também, o pagamento indenizatório, no valor de R$ 40 mil, aos concluintes, pelos danos morais sofridos em razão do excesso de tempo para a entrega do certificado, indispensável para o ingresso no mercado de trabalho e continuidade da vida acadêmica das assistidas.