Em uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), a biomédica Rimelc Shirley Lins de Albuquerque Pontes, cunhada do atual prefeito de União dos Palmares, Areski Freitas, foi condenada por improbidade administrativa em um caso envolvendo fraudes em concurso público.
A decisão, proferida pelo Juiz Fausto Magno David Alves em 10 de fevereiro de 2023, trouxe à tona irregularidades na nomeação de Rimelc para o cargo de provimento efetivo de Biomédica do Município.
O concurso público, realizado em 2003, oferecia duas vagas para o cargo de Biomédica. A lista de classificados apontava os seguintes candidatos nas primeiras colocações:
- Polyana Marques da Silva,
- Lívia Caroline dos Santos Azevedo,
- Davi Barros de Oliveira,
- Sâmea Keise de Oliveira Silva,
- Andrea de Queiroz Silva,
- Juliana de Freitas Bezerra,
- Juliana Vanessa Cavalcante Souza,
- Olivia Maria Guimarães Marroquim
- Rimelc Shirley Lins de Albuquerque Pontes.
No entanto, Rimelc foi nomeada para o cargo mesmo estando na nona colocação.
O inquérito civil revelou que a nomeação de Rimelc ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2005, por meio da Portaria nº 495/2004, assinada pelo então vice-prefeito e prefeito em exercício na data mencionada, Areski Damara de Omena Freitas Júnior, e pelo secretário de administração e finanças, Orlando Sarmento Cardoso Filho.
A investigação apontou que, à época, Rimelc já exercia o cargo comissionado de Biomédica, atuando como coordenadora do Laboratório Municipal de Análises Clínicas e Centro de Testagem e Aconselhamento Maria das Graças Lopes Ferreira.
Durante o inquérito, foram ouvidos os depoimentos de diversos envolvidos, incluindo a candidata aprovada na segunda colocação, Lívia Caroline dos Santos Azevedo. Ela afirmou ter ingressado nos quadros do funcionalismo público do Município de União dos Palmares em março de 2005, após tomar conhecimento de sua nomeação por meio de publicação no jornal Gazeta de Alagoas.
Lívia relatou que, apesar do edital indicar duas vagas para o cargo de Biomédica, ela não recebeu correspondência alguma da Prefeitura para assumir o cargo, razão pela qual se dirigiu pessoalmente à sede do Poder Executivo local para tomar posse.
Outro depoimento colhido foi o de Davi Barros de Oliveira, que alcançou a 3ª colocação no concurso. Ele esclareceu que, inicialmente, ocupava a 2ª posição, mas após recorrer contra uma questão da prova escrita, acabou regredindo para a 3ª colocação, enquanto Lívia Caroline subiu para a 2ª. No entanto, não foram encontradas informações sobre a nomeação de Davi para o cargo.
Em seu depoimento, Rimelc afirmou que o então prefeito Zé Pedrosa teria dito que “daria um jeito” na situação, o que sugere que ele poderia estar ciente das irregularidades envolvidas na nomeação. No entanto, Zé Pedrosa não foi formalmente acusado no processo e a declaração de Rimelc não constitui prova conclusiva de envolvimento do ex-prefeito na prática do ato de improbidade administrativa.
Com base nos depoimentos e provas coletadas, o juiz Fausto Magno David Alves decidiu pela condenação de Rimelc Shirley Lins de Albuquerque Pontes por ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11, inc. V, da Lei nº 8.429/92.
Como resultado da condenação por improbidade administrativa, Rimelc Shirley Lins de Albuquerque Pontes enfrenta as seguintes sanções:
- Perda da função pública de Biomédica, devido à nulidade absoluta da investidura no cargo;
- Suspensão dos direitos políticos por quatro anos;
- Pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida no cargo de Biomédica, a ser revertida em favor do Município de União dos Palmares/AL;
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos.
Rimelc Shirley Lins de Albuquerque Pontes já foi afastada do cargo de biomédica do Município de União dos Palmares, e agora enfrenta as consequências da condenação por improbidade administrativa. Ainda não há manifestação por parte da Prefeitura sobre o caso.
