Nesta terça-feira (24), o prefeito de União dos Palmares, Areski Freitas (MDB-AL), assinou o decreto Nº 005/2020, de 24 de março 2020, que define medidas disciplinares temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
São 9 artigos que definem mudanças signativas para a população do município. Entre as medidas, fica estabelecido o toque de recolher, que vai das 22Hrs até ás 05Hrs.
Em outro artigo, a prefeitura estabelece as regras para possíveis velórios e posteriormente os sepultamentos, caso haja alguma vítima fatal da doença no município.
Confira o que diz o decreto:
Art. 1º. Ficam incluídos no Grupo de Gerenciamento de Crise representantes do Ministério Público Estadual, 5ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, Poder Judiciário, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal Assistência Social e Câmara Municipal de Vereadores de União dos Palmares;
Art. 2º. Ficam suspensos pelo período de 07 (sete) dias, a contar da publicação deste Decreto as atividades de Taxi, Moto-taxi e Transporte Urbano, em geral, ficando suspenso os alvarás de funcionamento destas atividades, até o término do prazo de proibição. Parágrafo Único. Os veículos que descumprirem o dispositivo serão apreendidos e só serão liberados após o período desta proibição;
Art. 3º. Fica proibida a permanência de pessoas nas ruas e vias públicas, entre às 22hs e às 05hs, pelo período de 07 (sete) dias, devendo estar em suas residências e domicílios; Parágrafo Único. Aquele que descumprir a proibição será conduzido à Delegacia de Polícia para lavratura de Termo Circunstância de Ocorrência-TCO e demais punições administrativas.
Art. 4º. Os veículos próprios ou fretados, vindo de outros Municípios e Estados, para abastecimento de alimentos, medicamentos e afins, deverão, obrigatoriamente, entrar pela Avenida João Lyra Filho, onde passarão por higienização e inspeção pela Vigilância Sanitária; Parágrafo Único. Só será permitido a entrada do veículo, após a inspeção, devendo o motorista e passageiros estarem usando Equipamento de Proteção Individual-EPI.
Art. 5º. Ficam proibidas as atividades esportivas e recreações nas vias públicas e equipamentos públicos;
Art. 6º. Os velórios e enterros deverão funcionar com as seguintes restrições:
I – Em casos de óbitos decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19), inclusive casos suspeitos:
a) duração máxima de 1 (uma) hora por velório e enterro, com o caixão fechado;
b) limite de 10 (dez) pessoas por velório e enterro; e
c) proibição do procedimento de tanatopraxia.
II – em caso de óbitos que não sejam decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19):
a) duração máxima de 3 (três) horas por velório e enterro,
b) limite de 20 (vinte) pessoas por velório e enterro; e
c) evitar tocar na pessoa velada.
Parágrafo Único. Os Idosos com mais de 60 (sessenta) anos, as pessoas com doenças crônicas e as suspeitas de ter contraído coronavirus (COVID-19), não devem comparecer ao cemitério;
Art. 7º. Ficam restritas ao Grupo de Gerenciamento de Crise as atividades externas de auxílio e assistência à população, sendo vedada a distribuição de qualquer item de higiene pessoal, limpeza e alimentos por pessoa e/ou empresa não vincula ao GGC;
Art. 8º. Ficam requisitados da população a doação de produtos de higiene, produtos de limpeza, álcool (em líquido e em gel) 70%, máscara cirúrgico, luvas, óculos de proteção e termómetro com medição infravermelho;
Parágrafo Único. Todos os produtos requisitados deverão ser entregues na Sede
da Secretária Municipal de Saúde, na Rua Hermano Plech, nº 433, Centro, União dos Palmares.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor a partir de 24 de março de 2020, mantendo os efeitos do Decreto nº 004/2020.
