Cinco projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão da Câmara Municipal de União dos Palmares desta segunda-feira (21/12), que tem início às 19h. Todas as matérias são de autoria do Poder Executivo. Quatro projetos de lei devem ser apreciados em regime de urgência.
Entre as propostas enviadas à Casa pelo prefeito Areski Freitas (MDB), está o projeto de lei nº 012-2020, que dispões sobre alterações de artigos da Lei Municipal nº 1.378/2019, na qual discorre sobre o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (COMPED) no município.
As quatro matérias a seguir da pauta de votação tramitam em regime de urgência e devem ser apreciada em turno único.
Os vereadores também devem votar o PL nº 017/2020. Conforme a justificativa do projeto, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o SAAE, para proceder a cobrança e recolhimento da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, podendo remunerá-la”.
O plenário deve ainda apreciar, o PL nº 016/2020. A proposição, também de autoria do Poder Executivo, pretende criar o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes (PAPPE), que tem como um de seus objetivos “incentivar o uso das praças públicas”.
Também deve ser apreciado hoje, o PL nº 015/2020. O projeto visa criar o Fundo Especial da Procuradoria do Município (FEPM), e dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os advogados públicos de União dos Palmares, Procurador-Geral.
Por fim, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei nº014/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispões sobre a fusão e extinção de algumas secretarias municipais, ‘ficando inalteradas as respectivas remunerações’, além da criação do Gabinete do Vice-prefeito.
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