União dos Palmares — A Câmara Municipal de Vereadores de União dos Palmares recebeu recentemente um documento muito importante: o Título de Legitimidade de Posse. Isto é, o documento garante a legalidade do prédio onde funciona a Câmara Municipal, no Centro da cidade.
De acordo com o vereador Alan Elves Vieira de Oliveira, Elvinho (PV), o prédio é utilizado pelos parlamentares há cerca de 39 anos. Acrescentou que foi necessário solicitar junto ao cartório da cidade, de forma gratuita, o documento comprovando que o imóvel não tinha proprietário.
“Há bastaste tempo, vários presidentes entraram naquele poder e nunca se atentaram a isso. Graças a Deus, em nossa gestão, um amigo nosso nos procurou e sugeriu que verificasse-mos se o prédio, de fato, tinha algum dono. De imediato, entramos com o processo de legitimidade”, explicou.
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Conforme a Lei 13.465/2017, art. 23, inciso 4, “na Reurb-S de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária”.
Além da Câmara, receberam o Título de Posse a Prefeitura municipal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção União dos Palmares. “Estamos muito felizes por esta conquista. Hoje, a Câmara de União dos Palmares pode dizer, de fato e de direito, que tem um prédio próprio”, conclui.
Confira a reportagem na íntegra:
