Atendendo à indicação do vereador Sandro Jorge (MDB), o prefeito de União dos Palmares, Areski Freitas (MDB), enviou à Câmara o Projeto de Lei n° 03/2024, que estabelece a criação de um curso de formação para a Guarda Municipal.
O gestor justificou a medida destacando a importância crítica da Guarda Municipal na manutenção da ordem e segurança públicas.
O curso de formação proposto visa fornecer aos guardas municipais conhecimentos abrangentes e atualizados em várias áreas essenciais, tais como técnicas de segurança, legislação, direitos humanos, abordagem de conflitos, primeiros socorros, entre outros temas relevantes para a prática efetiva de suas funções.
Além de fortalecer a credibilidade da instituição junto à comunidade, a capacitação é vista como uma ferramenta essencial para assegurar a eficiência técnica e legal das operações de segurança pública, permitindo uma colaboração mais efetiva com outras forças de segurança no município. O projeto também atende às exigências do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal n° 13.022/2014.
A conclusão bem-sucedida do curso resultará na emissão de um certificado de conclusão, necessário para o ingresso e exercício das funções na Guarda Municipal de União dos Palmares. As despesas decorrentes da execução da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, se necessário. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Após apreciação, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto.
