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União dos Palmares

Câmara de União aprova PL que proíbe condenados por violência doméstica de assumir cargos públicos

O Projeto de Lei 08/2021 é de autoria do vereador Marcos Filho (CIDADANIA).

Publicado: | Atualizado em 14/09/2021 15:44


Vereadores durante sessão na Câmara de União dos Palmares — © Rayanne Rodrigues/BR104
Vereadores durante sessão na Câmara de União dos Palmares — © Rayanne Rodrigues/BR104

A Câmara de Vereadores de União dos Palmares aprovou, nesta segunda-feira (13/09), o Projeto de Lei 08/2021 de autoria do vereador Marcos Filho (CIDADANIA), que “dispõe sobre a vedação, nomeação e contratação de agressor condenado na Lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”.

Aprovado por unanimidade, a proposta visa proibir a contratação de forma direta ou indireta, no âmbito da administração pública, incluindo nomeação para cargos comissionados na prefeitura ou no poder legislativo, qualquer indivíduo que tenha sido condenado por agressão com base na Lei Maria da Penha.

De acordo com Marcos Filho, autor do PL, essa Lei “será mais um instrumento e mais uma punição aos agressores.” O parlamentar também acredita que “tal medida poderá coibir a prática de crimes voltados à violência doméstica e aos crimes de homicídios e feminicídios, uma vez que suprimirá de seu autor a possibilidade de concorrer a um cargo público”.

Antes de entrar em vigor, o Projeto de Lei precisa ser sancionado pelo prefeito Areski Freitas (MDB).

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