A lei que determina um prazo para a entrega do relatório, que trata das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), pode fazer com que os municípios brasileiros que não encaminharam as devidas informações, fiquem sem receber as transferências federais.
Apenas 1.044 prefeituras do Brasil encaminharam os relatórios até a conclusão desta matéria. Na Zona da Mata alagoana, todos os 16 municípios, incluindo União dos Palmares, estão entre as cidades brasileiras que ainda não realizaram os devidos procedimentos.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) diz que: “As informações servem para evitar a suspensão de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e a ausências dos [relatórios], pode acarretar punição ao gestor”.
De acordo com o banco de dados do site, Portal da Saúde, União dos Palmares deixou de encaminhar os relatórios referentes ao 5ª e 6ª bimestre de 2020. Desta forma, além do bloqueio de recursos para o município, o gestor poderá ser punido por não repassar as informações, como determina a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (LC 141/2012), enquadrando-se na responsabilização por improbidade administrativa.
Segundo o Ministério da Saúde, as prefeituras que não encaminharam as informações exigidas até o último dia 30 de janeiro, foram notificadas automaticamente. Caso haja uma persistência em não enviar e/ou homologar os relatórios, a partir do dia 2 de maio elas terão as suas transferências constitucionais e voluntárias suspensas.
Veja os municípios da Zona da Mata de Alagoas, que não encaminharam os relatórios ao FPM:
- União dos Palmares;
- São José da Laje;
- Branquinha – (Último bimestre);
- Campestre;
- Colônia Leopodina;
- Flexeiras;
- Ibateguara;
- Joaquim Gomes – (Último bimestre);
- Jundiá – (Último bimestre);
- Matriz de Camaragibe;
- Novo Lino – (Último bimestre);
- Porto Calvo – (Último bimestre);
- Santana do Mundaú – (Processo em andamento);
- São Luís do Quitunde – (Processo em andamento).
Prefeitura de União dos Palmares – @BR104