A guarda municipal de São José da Laje cidade da zona da mata de Alagoas foi denunciada ao Ministério Público após a instalação de um container que estaria sendo utilizado durante o carnaval para prender “foliões infratores”.
Na denúncia, foi relatado que no container não haviam condições mínimas de luz, hidratação e climatização, e para o Ministério Público, a ação da GM fere os princípios da dignidade humana.
Em seguida, uma ordem emitida pelo promotor de justiça do município Carlos Eduardo Baltar Maia(Dadado), determinou a interdição imediata do container.
Segundo a legislação qualquer pessoa pode dar voz de prisão, no entanto, é dever apenas das autoridades policiais executa-la.
Quais são as funções de um guarda municipal?
O artigo 144 § 8º da CF estabelece que “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”, ou seja, a própria constituição delimita qual é a atribuição da Guarda Municipal: zelar pelos bens, serviços e instalações do município.13 de fev. de 2015.
- Interior e exterior do container usado pela guarda municipal de São José da Laje
