Política

Senado aprova projeto que anula decreto que flexibiliza posse e porte de arma

Com a decisão, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Decretos assinados por Bolsonaro têm sido questionados no Congresso

Publicado: | Atualizado em 19/06/2019 09:34


Senado aprova projeto que anula decreto que flexibiliza posse e porte de arma — © Agência Brasil
Senado aprova projeto que anula decreto que flexibiliza posse e porte de arma — © Agência Brasil

Política — Por 47 votos a 28, o Senado aprovou, nessa terça-feira (18), o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pede a suspensão dos decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitaram o porte de armas. Com a decisão, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O Decreto 9.785, de 2019, autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo. Enquanto a Câmara não analisar o tema, as regras previstas nos decretos continuarão valendo.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

O primeiro decreto sobre armas e munições foi assinado em 7 de maio. Desde então, foi alvo de questionamentos na Justiça e no Congresso Nacional. Diante da polêmica em torno do assunto, Bolsonaro recuou e, em 22 de maio, assinou um outro decreto sobre o tema. A medida também se tornou alvo de contestações.

+ CCJ vota nesta quarta-feira (12) parecer sobre projetos que sustam decreto de armas

Jair Bolsonaro: “O Senado derrota nosso Decreto”

Por meio das redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro chamou a revogação do decreto de “derrota”. “Por 47 a 28, o Senado derrota nosso Decreto sobre CACs e Posse de Armas de Fogo. Esperamos que a Câmara não siga o Senado, mantendo a validade do nosso Decreto, respeitando o Referendo de 2005 e o legítimo direito à defesa”, escreveu ele.

“Quem deixa de ter acesso a armas de fogo com leis de desarmamento, o cidadão que quer apenas se proteger ou o criminoso, que, por definição, não segue as leis? O direito à legítima defesa não pode continuar sendo violado! Nem todo mundo possui condição de ter seguranças armados”, argumentou.

Argumentos

A maioria dos senadores favoráveis à sustação do decreto argumentou que tais mudanças devem ser enviadas pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei, para que as alterações sejam debatidas democraticamente.

Para o senador Marcos do Val, favorável ao projeto, é uma “falácia” o argumento de que o decreto “liberou geral” a posse e porte de armas. Ele disse que o documento não muda os rigorosos pré-requisitos já existentes para quem quer ter uma arma.

“O Estatuto do Desarmamento foi um fracasso. O cidadão de bem tem o direito de se proteger. Armas ilegais sempre estarão nas mãos dos criminosos, nenhuma lei consegue desarmar os criminosos. Chega de ver só criminosos matando cidadão honesto”, argumentou.

Ao proclamar o resultado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que a Casa deu uma demonstração de maturidade política e grandeza no episódio e se solidarizou com os senadores que receberam ameaças “por exercerem o direito de se manifestar” em torno dessa matéria.

“Como presidente sempre farei a defesa desse Poder. Esta é uma oportunidade onde o Senado mostra a sua grandeza. Onde homens e mulheres enfrentaram um debate que eu não sei se foi feito por robôs ou por pessoas”, disse.


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