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A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do texto-base da PEC 3/2021 — apelidada de PEC da Blindagem — abriu uma nova frente de tensão entre Câmara e Senado. Em discurso nesta quarta-feira (17), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) classificou a proposta como um retrocesso institucional que “transforma a imunidade parlamentar em impunidade” e alertou para o risco de o Congresso virar “refúgio de criminosos”. Ele afirmou que trabalhará para impedir a medida na Casa Alta.
A PEC altera a Constituição para submeter ao aval do Congresso a abertura de ações penais contra deputados e senadores no STF e restringe a adoção de medidas cautelares de natureza pessoal ou real contra parlamentares. O Plenário da Câmara aprovou o texto em dois turnos na noite de terça (16) e na madrugada de quarta (17). Numa votação destacada, a tentativa de recriar o voto secreto para autorizações de processo foi rejeitada por falta de quórum constitucional: 296 votos, quando eram necessários 308. Com isso, a decisão ficará aberta e deverá ocorrer em até 90 dias a partir do recebimento de ordem do STF.
No Senado, Renan elevou o tom. Segundo ele, a proposta reedita práticas superadas e cria um ambiente de “impunidade universal, integral e desmedida” sob o rótulo de prerrogativas. Em outra frente, o senador afirmou que advertiu dois deputados federais do MDB alagoano — Isnaldo Bulhões e Rafael Brito — que votaram a favor da PEC na Câmara. “O MDB de Alagoas não é um bando”, disse à CNN. A Executiva estadual do partido formalizou a advertência.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou que a matéria seguirá rito normal, com envio à CCJ antes de qualquer votação no Plenário, sem aceleradores. A tramitação foi oficialmente encaminhada à comissão. Esse desenho amplia o espaço para negociação de texto e para a apresentação de emendas e substitutivos.
O que está em jogo
Para defensores da PEC, submeter a abertura de ações penais ao crivo do Parlamento fortalece o equilíbrio entre Poderes e protege o mandato de eventuais abusos. O relator na Câmara argumentou que não se trata de privilégios, mas de garantias institucionais ao Legislativo. Críticos, porém, veem blindagem e redução de accountability: investigados dependeriam de decisão política para serem processados, ampliando incentivos à captura do sistema por grupos organizados.
Renan Calheiros encampa essa segunda leitura. No plenário, ele afirmou que o texto “pode estimular integrantes do crime organizado a disputar mandatos para se esquivar da Justiça”, remetendo ao risco de infiltração criminal na política. Em entrevistas, chamou a PEC de “tapa na cara da sociedade” e disse que não apoiará qualquer fórmula que reintroduza voto secreto ou amplie a zona de impunidade no Congresso.
A rejeição do voto secreto na Câmara — que exigia 308 votos e ficou em 296 — virou ponto central no debate. A manutenção do voto aberto e do prazo para a deliberação legislativa em pedidos do STF reduz opacidade, mas não elimina as críticas: permanece a exigência de autorização política prévia para o processo penal avançar contra parlamentares. No Senado, líderes de diferentes campos já sinalizam resistência ao texto exatamente por essa razão.