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Brasília — A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados vota, na tarde desta terça-feira (4), o projeto de lei que pretende classificar como terrorismo atos praticados pelo Comando Vermelho (CV) e pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). A proposta é de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e tem como relator o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
O texto é o primeiro item da pauta do colegiado e ganha relevância por ser, de fato, uma ofensiva política e legislativa para enquadrar facções criminosas brasileiras no mesmo nível jurídico de grupos terroristas. A expectativa, caso o PL seja aprovado na CCJ, é que o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, retorne temporariamente ao mandato de deputado federal para assumir a relatoria na próxima etapa da tramitação.
A votação acontece um dia após a chegada ao Congresso do chamado PL Antifacção, enviado pelo governo federal, que também trata de endurecimento penal contra o crime organizado. Por tratarem de temas praticamente idênticos, a tendência é que os projetos sejam apensados (analisados juntos).
Embora aliados do Planalto tentem puxar o protagonismo para o projeto governista, Guilherme Derrite — que é secretário de Segurança de São Paulo, mas de perfil alinhado à direita — afirmou à CNN que, neste caso, o Palácio do Planalto chega atrasado e “endossa o que a direita sempre defendeu”, especialmente na linha de aumentar penas e restringir progressão penal.
A diferença é que o texto do governo é mais abrangente. Enquanto o PL de Danilo Forte foca na classificação de atos do PCC e CV como terrorismo, o PL do governo possui medidas patrimoniais mais amplas, permitindo alcance jurídico sobre bens, ativos e valores suspeitos de serem fruto de crime.
Se o tema avançar no Congresso, é possível que a legislação brasileira passe a tratar facções criminosas como CV e PCC de forma semelhante ao combate internacional ao terrorismo. Isso teria repercussões em:
- cooperação judicial internacional
- endurecimento de penas
- bloqueio de ativos e bens
- maior pressão penal sobre logística e financiamento do crime
O tema, porém, divide a Câmara e traz repercussão política nos dois espectros — à direita, por postura de enfrentamento e pressão por punições mais duras; à esquerda, por receio de sobreposição jurídica e insegurança interpretativa.
A pauta será votada ainda nesta terça-feira. Se aprovada, será um dos capítulos mais fortes do embate legislativo envolvendo combate ao crime organizado em 2025.