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A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares. O projeto visa equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio.
Aprovação de urgência
Por volta das 18h20, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mencionou o número do projeto, mas não anunciou no microfone que a votação estava aberta. O texto, no entanto, foi aprovado de forma simbólica, conforme registrado no sistema da Câmara. Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas.
O que muda com o PL 1904/24?
O projeto propõe mudanças na legislação atual:
- Equiparação ao Homicídio: Aborto após 22 semanas será considerado homicídio simples.
- Pena Aumentada: Pena máxima aumenta de 10 para 20 anos de prisão, equiparando-se à pena para assassinato.
- Prazo de 22 Semanas: Fixa 22 semanas como limite para o aborto legal.
Situação Atual da Lei
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em três situações específicas:
- Estupro: Quando a gravidez é decorrente de estupro.
- Risco de Vida: Se a gravidez representa risco à vida da mulher.
- Anencefalia: Quando o feto é anencéfalo, condição caracterizada pela ausência do encéfalo e da calota craniana.
Controvérsias e opiniões
Defensores do Projeto: Defendem que a partir de 22 semanas o feto possui viabilidade fora do útero, configurando homicídio. “A partir de 22 semanas é assassinato de criança, pois o feto está em plenas condições de viver fora do útero da mãe”, afirmou Eli Borges (PL-TO), coordenador da Frente Parlamentar Evangélica.
Críticos do Projeto: Alegam que a mudança penaliza severamente vítimas de violência sexual e crianças. “Mais de 60% das vítimas de violência sexual têm menos de 14 anos. Criança não é mãe, e estuprador não é pai”, declarou Sâmia Bomfim (Psol-SP). Além disso, afirmam que o projeto ignora a realidade social das vítimas, muitas das quais são forçadas a seguir com a gravidez devido ao medo de denunciar os agressores, que frequentemente são membros da própria família.
Impacto na Saúde e Direitos Reprodutivos
Especialistas em saúde pública e direitos reprodutivos apontam que a proposta pode aumentar as desigualdades no acesso ao aborto legal, especialmente afetando crianças e adolescentes. Segundo o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), a proposta é vista como um retrocesso nos direitos sexuais e reprodutivos garantidos desde 1940.
Próximos Passos
Com a urgência aprovada, o PL 1904/24 será analisado diretamente pelo Plenário da Câmara nos próximos dias. A votação, que poderá ocorrer em breve, decidirá se o projeto será incorporado ao Código Penal Brasileiro.