MP 881 permite o trabalho aos domingos e feriados sem horas extras

Texto ainda terá que ser aprovado nos Plenários da Câmara e do Senado, antes de virar Lei


Publicado em: 14/08/19 às 16:07 por Johny Lucena | BR104 | Atualizado em 14/08/2019 às 21:56



MP 881 permite trabalho aos domingos e feriados sem horas extras — © Roque de Sá/

Política — Após intenso debate no decorrer da sessão, o texto-base foi aprovado com alguns itens excluídos e outros alterados. A MP 881 permite o trabalho aos domingos e feriados, mas muda a norma sobre o descanso semanal de 24 horas, que será de uma folga em um domingo a cada três trabalhados. O texto propunha um domingo no período de sete semanas.

Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; e substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Com o pretexto de reduzir a burocracia e facilitar empreendimentos, a proposta altera regras trabalhistas e traz, por exemplo, normas para trabalho aos domingos, além de prever critérios para a adoção do registro de ponto de funcionários.

A Oposição atuou para impedir o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana, além de outros itens prejudiciais aos trabalhadores.

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O líder do partido, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), ressaltou que a intenção com as regras propostas na MP era promover uma “minirreforma trabalhista”.

Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica. Mas não é possível essa liberalização geral para o trabalho aos domingos. Domingo é um dia para o descanso. Domingo é um dia para os religiosos fazerem suas orações”, afirmou o parlamentar.

O dispositivo foi duramente criticado pela oposição por ampliar em excesso a autorização para o trabalho aos domingos, abrindo esta possibilidade para todos os setores de atividade.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da Minoria na Câmara, apontou que a MP não poderia sequer ter sido apresentada no formato colocado. “Há uma anulação total do Estado na regulação econômica. Há uma série de jabutis (propostas sem relação com o tema) nesse texto, incluindo questões trabalhistas que deveriam estar de fora”, observou.

Segundo o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), a medida provisória de Bolsonaro trouxe “uma proposta de precarização de direitos”. “São várias pegadinhas graves, que tiram direitos do trabalhador e isso é inaceitável”, disse.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) denunciou que o governo estava tentando obrigar os brasileiros a trabalharem “sete dias sem descanso”, para beneficiar interesses do mercado financeiro. “Não dá para concordar com isso. Estão fazendo aqui uma mudança na CLT e querem esconder a verdade da população”, frisou.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), vice-líder da Minoria, o que o governo está chamando de “liberdade econômica” é, na verdade, “liberdade para prejudicar os mais fracos”. Ela criticou tirar a proibição do trabalho aos domingos para professores e avaliou que, apesar das alterações no texto, a MP ainda tem pontos que precarizam as relações trabalho.

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O líder do PDT, André Figueiredo (CE), disse que a liberdade para empreender não significa liberdade para privar o trabalhador do convívio com a família, sem que haja diálogo. “Trabalho aos domingos é justificável em algumas categorias como bares, restaurantes e hotelaria. Mas em todas é fundamental um acordo coletivo de trabalho”, disse o líder.

MP da liberdade econômica do governo Bolsonaro traz jabutis que são uma nova reforma trabalhista com o objetivo de uberizar geral as relações de trabalho. E em dezembro de 2014 o Brasil tinha 4,7% de desemprego e a CLT valendo de boa”, criticou o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS).

O líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que a MP da “Liberdade Econômica” chegou à Câmara como uma proposta coerente, mas o governo a editou até transformá-la em uma minirreforma Trabalhista. “É inadmissível votarmos um texto que tenta, por exemplo, retirar a folga aos domingos dos trabalhadores”, considerou.

Nesta quarta (14), os deputados devem analisar os destaques, propostas que podem alterar trechos do texto-base aprovado. Só depois a MP será encaminhada para votação no Senado. Por se tratar de medida provisória, o texto precisa ter a aprovação concluída no Congresso até o próximo dia 27 para não perder a validade.

*com informações do Portal Vermelho