No intuito de aprimorar a relação entre o Executivo e o Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou uma nova estratégia para a tramitação de medidas governamentais no Congresso Nacional. Em um acordo inédito com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), ficou estabelecido que o governo focará em transformar Medidas Provisórias (MPs) em Projetos de Lei (PLs).
Esse movimento político, acordado entre os líderes, tem como objetivo garantir uma maior previsibilidade e participação dos parlamentares na discussão e elaboração das propostas do Executivo. O acordo foi formalizado no final do primeiro semestre deste ano e começou a ser executado com o início dos trabalhos legislativos no mês atual.
A nova abordagem implica que o governo encaminhará ao Congresso Nacional projetos de lei que sejam considerados de relevância e que necessitem de urgência constitucional. Tal urgência pressupõe que os projetos deverão ser discutidos e votados em até 45 dias, assegurando um processo mais ágil e participativo em relação às propostas governamentais.
Dentre os exemplos de medidas já submetidas a essa nova dinâmica está o programa “Desenrola”, que busca viabilizar a renegociação de dívidas. Embora tenha sido inicialmente publicado como Medida Provisória para garantir sua implementação imediata, o programa está sendo debatido pelos deputados como Projeto de Lei.
Similarmente, a medida provisória que instituiu o “Pacto Nacional pela Retomada de Obras na Educação”, focada em reativar obras paralisadas na educação básica em todo o país, também será transformada em Projeto de Lei, permitindo um processo mais democrático de deliberação.
A medida assume especial relevância no contexto de 12 Medidas Provisórias que atualmente tramitam no Congresso Nacional. Das 12, seis são temporárias, possuindo prazos de validade pré-determinados. Isso significa que elas perderão sua eficácia após certo período.
Um exemplo típico de Medida Provisória desse tipo é aquela que aloca créditos extraordinários para destinação de recursos a municípios afetados por eventos climáticos, como chuvas intensas.
Entre as medidas provisórias enviadas pelo presidente Lula, destaca-se a certeza de que apenas uma será discutida em definitivo: a regulamentação das apostas esportivas. As demais serão convertidas em Projetos de Lei ou, possivelmente, perderão sua validade sem aprovação.