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MACEIÓ (AL) — O Poder Executivo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa (ALE) um Projeto de Lei (PL) solicitando autorização urgente para abrir um crédito suplementar no valor de R$ 28.223.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado (DPE/AL). A movimentação financeira consta na Mensagem nº 158, publicada na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O montante tem destino carimbado: a rubrica de “Gestão de Pessoas”. Na prática, a suplementação visa cobrir o pagamento de salários e encargos de defensores e servidores da instituição até o encerramento do exercício financeiro de 2025.
O governo justifica que o dinheiro novo não sairá de cortes em outras áreas, mas sim do excesso de arrecadação. Conforme o artigo 2º do projeto e o artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, o Estado arrecadou mais impostos do que o previsto inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo que essa “sobra” de caixa seja reinjetada agora para fechar as contas de pessoal da Defensoria.
O processo administrativo (E:12070.0000001746/2025) passou pelo crivo da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que atestou a regularidade formal do pedido, condicionando a liberação apenas à confirmação técnica dos valores pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Um detalhe político chama a atenção no documento oficial. A mensagem enviada ao presidente da Assembleia, deputado Marcelo Victor, não foi assinada pelo governador Paulo Dantas, mas sim por Fábio José Bittencourt Araújo, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
O desembargador Fábio Bittencourt durante participação em evento institucional em Alagoas. (Foto: Reprodução)
O magistrado assinou o ato na condição de “Governador em exercício” no dia 4 de dezembro, cumprindo a linha sucessória estadual durante ausência momentânea do titular e do vice.
O projeto agora depende da aprovação dos deputados estaduais para que o dinheiro seja liberado. Como se trata de verba para pagamento de pessoal (verba alimentar) e o ano fiscal está prestes a encerrar, a tendência é que a matéria tramite em regime de urgência na Casa de Tavares Bastos para evitar atrasos na folha de dezembro ou no 13º salário da categoria.
O crédito será alocado especificamente no Programa de Trabalho “02.122.0004.2500”, sob a fonte de recursos 500, garantindo que o orçamento da DPE feche o ano no azul.
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