O deputado federal por Alagoas, Fábio Costa (PP), defende a PEC que pretende transferir a competência do Ministério Público do Trabalho para a Justiça Federal. Em publicação nas redes sociais, ele afirmou que a medida faz parte de uma reforma do Poder Judiciário, a qual julga ser fundamental para o crescimento do país.
A PEC é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e tem gerado polêmica em meio às inúmeras denúncias de trabalho análogo a escravidão registrado nos últimos dias no Brasil.
O deputado justificou seu apoio à PEC afirmando que o texto transfere as competências das Justiças do Trabalho e Eleitoral para a Justiça Federal, que terá sua competência ampliada. Segundo ele, se a medida for aprovada, as ações trabalhistas passarão a ser julgadas pela Justiça Federal, preservando, portanto, todos os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal.
A PEC ainda não está em tramitação e precisa de 171 signatários para avançar. Até o momento, o autor da proposta conseguiu 66 assinaturas, sendo que apenas um dos signatários não é policial civil ou militar.
Em 2022, servidores do MPT e do Ministério do Trabalho resgataram 2.575 trabalhadores de condições análogas às de escravo em 462 fiscalizações, resultando em mais de R$ 8 milhões em pagamentos de direitos trabalhistas às vítimas.
A discussão em torno da PEC promete continuar gerando controvérsias e debates acalorados. Enquanto isso, as denúncias de trabalho análogo a escravidão continuam em todo o país.
