Mesmo contra a vontade do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foi publicada, na edição desta sexta-feira (08/10) do Diário Oficial da União, a Lei nº 14.216 de autoria do deputado André Janones (AVANTE-MG), que proíbe a desocupação de imóveis e o despejo de moradores que vivem de aluguel durante a pandemia.
Em setembro, o presidente Bolsonaro vetou totalmente a proposta, que havia sido aprovada na Câmara depois de intensos debates. Porém, no final desse mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente.
Com isso, até o dia 31 de dezembro de 2021, ficam suspensos “o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano”, conforme consta no texto.
No entanto, a lei é válida apenas para espaços cuja mensalidade do aluguel não seja superior a R$ 600, em caso de locação de imóveis residenciais; ou a R$ 1,2 mil, em caso de locação de imóveis não residenciais.