A Câmara Municipal de Vereadores de Panelas, no agreste pernambucano, promulgou na manhã desta sexta-feira (15/10) o projeto de lei 1.063/2021, aprovado no plenário da Casa Lourival Lucena Galvão. Como não houve manifestação do prefeito Ruben Lima (PSB) sancionando ou vetando o projeto, terminando o prazo do poder executivo, o PL retornou ao legislativo que tem, neste caso, poder de torná-lo Lei, por meio da promulgação que é poder do presidente da Câmara, de acordo com o regimento interno.
Assim, o presidente Denival Melo (MDB), ao lado dos vereadores de oposição e do vereador Pierre Logan (PSB), assinou a promulgação da Lei 1.063/2021. O projeto versa sobre a autorização do pagamento dos precatórios do antigo FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) ao poder executivo municipal, que até o momento não pagou devido a não homologação do poder judiciário.
O pagamento dos precatórios aos professores foi um dos temas principais da campanha do prefeito Ruben Lima (PSB) em 2020, que o levou a ter o apoio em massa da categoria dos professores da rede municipal.
Polêmicas
Após muita discussão e vai e vem entre o Executivo, Legislativo municipal e sindicato (SISMUP), o projeto do rateio dos precatórios foi votado por duas vezes na Câmara, sendo essa a segunda votação para corrigir parte do texto a pedido do próprio poder executivo, após o primeiro projeto votado não ser homologado pelo poder judiciário.
Diante de tantos fatos, o vereador Pierre Logan elaborou o projeto de lei 1.063/2021 que modifica parte desse texto, que de forma resumida, muda o trecho da lei, onde o pagamento dos precatórios estaria sendo realizado após a homologação pelo poder judiciário.
Esse trecho foi alterado pela Câmara, onde o novo texto autoriza o prefeito Ruben Lima a realizar o pagamento dos precatórios sem a necessidade de homologação do Judiciário. Entretanto, o gestor não sancionou o projeto, nem o vetou. Como não houve manifestação do prefeito, a Câmara (com maioria oposicionista) promulgou o projeto, tornando-o lei. O texto será publicado no Diário Oficial na próxima segunda-feira (18/10).
Histórico
As informações que temos é que esse fato é histórico em Panelas, pois nenhum presidente da Câmara havia promulgado um Projeto de Lei antes. Denival Melo entra na história do poder legislativo como o primeiro presidente da Câmara a promulgar um projeto de lei.