A Prefeitura de União dos Palmares deu início ao processo de transição democrática de governo, conforme Decreto Municipal Nº 17/2024, assinado pelo atual prefeito, Areski Freitas.
O decreto estabelece os procedimentos para a transição administrativa entre a gestão atual e a futura gestão municipal, além de nomear os membros da Comissão Administrativa de Transição de Mandato, que coordenará as ações.
A medida segue a Resolução Normativa Nº 003/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e os parâmetros da legislação federal, visando assegurar uma transição eficiente e transparente, baseada nos princípios da continuidade administrativa e no interesse público.
Composição da equipe de transição
A equipe de transição é composta por três representantes do prefeito eleito e três membros da atual administração. Os representantes do prefeito eleito são:
•Patrícia Luiza Pedroza Menezes, que atuará como coordenadora da equipe;
•Paulo Victor Menezes, membro;
•Dalton Medeiros Buarque, membro.
Os representantes da atual gestão são:
•Edemir Tourinho de Moraes, Secretário Municipal Geral de Administração;
•Anderson Mateus Ventura, Secretário Municipal de Finanças;
•Dhiogo Francisco Nicacio Costa, Controlador Geral Interno.
Funções e responsabilidades da Comissão Administrativa de Transição de Mandato
A comissão tem o papel fundamental de organizar o processo de transição, permitindo que o prefeito eleito tenha acesso a todas as informações e dados necessários para dar continuidade às políticas públicas e iniciar a nova gestão com uma visão clara sobre a administração pública municipal. O decreto garante que a equipe coordenada por Patrícia Menezes possa requisitar documentos e dados relevantes de todos os setores da administração, assegurando apoio técnico e administrativo.
Transparência e fiscalização
Um aspecto central do decreto é a exigência de transparência na transição. Os pedidos de informações serão documentados, e as reuniões entre os representantes das duas equipes deverão ser registradas em ata, incluindo os assuntos discutidos e os prazos para resposta. Além disso, a comissão deverá manter contato com o Tribunal de Contas do Estado para reportar o andamento do processo, com o objetivo de garantir a lisura do processo e o atendimento às normas de fiscalização e controle.
Direito de sigilo e visita técnica
Outro ponto do decreto reforça que os membros da comissão devem manter sigilo sobre informações confidenciais, sob pena de responsabilidade administrativa e jurídica, caso haja descumprimento. A equipe de transição também terá direito a visitas técnicas nos prédios públicos, desde que essas visitas não interrompam o funcionamento dos serviços públicos.
Encerramento do processo de transição
O decreto determina que a Comissão Administrativa de Transição de Mandato será desfeita imediatamente após a posse do prefeito eleito, concluindo oficialmente o processo de transição.
Com essa iniciativa, a Prefeitura de União dos Palmares busca promover uma transição de governo eficiente e democrática, que garanta à população a continuidade dos serviços e a implementação dos programas propostos pelo novo gestor.
