A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (20/04) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 750/19, a fim de anular a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que exige a instalação de retrovisores do tipo câmera-monitor em veículos de transporte escolar.
A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois seguirá para o Plenário. A obrigatoriedade dos novos equipamentos passou a vigorar no dia 1° de janeiro de 2018 e está prevista na resolução 504/2014 do órgão.
O relator, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), recomendou a aprovação. “O Contran ultrapassou os limites do poder regulamentar”, disse. “Essa obrigação deveria ser exclusiva de fabricantes, importadores, montadores e revendedores dos veículos, mediante lei federal”, explicou ele.
Conforme a resolução do Contran, a regra será aplicada a vans e micro-ônibus fabricados ou importados. O autor da proposta, o deputado Abou Anni (PSL-SP) disse que, apesar de buscar conferir mais segurança ao transporte escolar, a resolução extrapolou competências legais atribuídas ao conselho de trânsito.