Política – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (4), o PL 1783/2019, que trata da possibilidade de recondução ao cargo de conselheiros tutelares por mandatos ilimitados. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990), permite apenas uma recondução ao exercício da função.
O relator da matéria, senador Lucas Barreto (PSD-AP) votou favoravelmente à proposta, que seguiu para análise final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo ele, a limitação atual impede que conselheiros que desempenham bom trabalho e são mais experientes possam continuar atuando.
Entretanto, o Ministério Público (MP) enviou um ofício que pede uma emenda ao projeto, acatada pelo relator, onde sugere a aprovação da PL para o ano que vem (2020). “Eles dizem que não são contra o relatório, mas que seja aplicado a partir do ano que vem, tendo em vista que estamos em ano de eleição”, diz o relator.
Segundo o MP, “a aprovação desse PL irá, em um primeiro, momento trazer confusão e tumultuar as eleições. Veja-se que, em muitos estados, os editais das eleições estão à porta de serem lançados, assim, não é sensato o Congresso Nacional agir de maneira onde pode tumultuar tais processos”.
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Para o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), autor do projeto, a emenda não tem fundamento, tendo em vista que o PL tramita desde 2017. “Eu sou totalmente contrário a emenda. Primeiro, dizer ao Ministério Público que o fundamento que ele apresenta porque atrapalharia a eleição, porque o projeto seria aprovado em ano eleitoral. Só pra relembrar, esse projeto foi dado entrada em 2017. Já fazem dois anos que ele está tramitando”, disse.
“Então, ele não é oportunista em ano eleitoral para ou ajudar ou atrapalhar nesse processo. Ao contrário, ele já está tramitando, e só não foi tramitado de maneira definitiva no ano passado porque nós não conseguimos aqui por conta de problemas políticos, que todos conhecem, e tivemos dificuldade aqui na Câmara dos Deputados, e agora está no senado” acrescentou.
O projeto será votado na semana que vem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no Senado Federal.