Os deputados derrubaram por unanimidade, na sessão dessa terça-feira (1/9), o veto do governador Renan Filho (MDB) a um projeto que proíbe a apreensão de veículos com IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) atrasado. Com a derrubada do veto, a lei deve ser publicada nos próximos dias.
O projeto é de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN). “Agora é lei, não será mais permitido confiscar veículos pelo atraso do IPVA. Um direito seu, que eu defendi hoje na Assembleia Legislativa, através do meu projeto de lei, que teve seu veto derrubado por unanimidade”, escreveu em sua rede social.
Com isso, autoridades de trânsito não podem apreender ou reter veículos em função da não comprovação de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) e do licenciamento.
Pela regra, a exceção seria quando a autoridade fiscalizadora identificasse a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997).
A proposição ainda prevê que o Estado libere, a pedido dos proprietários interessados, os veículos que foram apreendidos exclusivamente, em decorrência do não pagamento de IPVA e taxas, sem ônus para o contribuinte.
“O Estado, com certeza, terá outros meios para efetuar esta cobrança, como por exemplo, a execução fiscal, a negatividade do cadastro de inadimplentes e, consequentemente, a proibição de comercialização do referido bem sem antes sanar os impostos devidos”, destacou Francisco Tenório.
ALE derruba veto e proíbe apreensão de carros com IPVA atrasado em Alagoas — © Reprodução/Ilustração