A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou favorável, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela transferência dos recursos obtidos com a venda da Companhia de Saneamento (Casal) para os municípios de Alagoas. A vencedora foi a empresa canadense BRK Ambiental e o contrato dura 35 anos.
Conforme o leilão do serviço, os R$ 2 bilhões obtidos pela venda da Casal devem ficar com o governo do estado, administrado por Renan Filho (MDB). A Prefeitura de Maceió, assim como outros municípios, entram na Justiça para tentar reaver o pagamento, que acreditam lhe pertencer.
Uma ação do PP, partido de Arthur Lira e seu pai, Benedito de Lira, prefeito de Barra de São Miguel, também tenta impedir que o dinheiro referente à outorga do serviço de água e esgoto da Região Metropolitana de Maceió fique à disposição do governador.
Segundo o blog do Lauro Jardim, o novo AGU, Bruno Bianco, em ofício ao STF, se manifestou pela procedência da ação e a consequente transferência do valor ao fundo dos municípios, “garantindo-se, assim, o compartilhamento efetivo dos meios e recursos no âmbito da Região Metropolitana de Maceió”.
O ministro Edson Fachin, relator do caso no STF, determinou que a PGR também se manifeste sobre o caso.