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PILAR (AL) — O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) encerrou a disputa jurídica sobre uma das propagandas mais polêmicas das eleições de 2024 em Pilar.
Em decisão unânime publicada nesta segunda-feira (09/02/2026), o tribunal manteve a absolvição de Roberto Douglas da Silva Barros, acusado de espalhar desinformação ao afirmar que a prefeitura teria “vendido a água” do município.
O caso teve origem em um vídeo publicado nas redes sociais por Roberto Douglas durante a campanha eleitoral.
Na gravação, o então candidato criticava a gestão municipal pela transferência do sistema de saneamento da CAEPIL (Companhia de Água e Esgoto de Pilar) para a iniciativa privada pelo valor de R$ 70 milhões.
A Coligação Confiança no Futuro, que representava o grupo político do prefeito e da candidata Fátima Rezende, entrou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
A acusação argumentava que Douglas mentiu para desequilibrar o pleito, pois tecnicamente não houve uma “venda”, mas sim uma concessão de serviços públicos.
Por que o TRE/AL não considerou a afirmação como mentira?
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Sostenes Alex Costa de Andrade, destacou que o eleitor comum compreende o termo “venda” como sinônimo de privatização ou concessão no debate político.
A Justiça Eleitoral de Alagoas fixou os seguintes pontos para manter a improcedência da ação:
- Rigor terminológico: Não se pode exigir que candidatos usem tecnicismos jurídicos (como diferenciar venda de concessão) em discursos voltados à população geral;
- Liberdade de expressão: A crítica, mesmo sendo ácida ou contundente, é protegida pela Constituição, desde que não apresente falsidade absoluta e óbvia;
- Fato sabidamente inverídico: Para a justiça, o vídeo não continha uma mentira “perceptível de plano”, mas sim uma interpretação política de um processo administrativo real.
Com a manutenção da sentença de primeiro grau, Roberto Douglas fica livre da sanção de inelegibilidade por 8 anos que era pleiteada pela coligação adversária.
O tribunal reforçou que intervenções judiciais em discursos de oposição devem ser mínimas, garantindo que temas sensíveis, como a gestão do saneamento básico, continuem no centro do debate público.
A decisão do TRE/AL segue a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e serve de precedente para outros municípios alagoanos onde a privatização da água também foi alvo de ataques eleitorais baseados na mesma terminologia.
O processo tramitou sob o número 0600714-81.2024.6.02.0008.
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