Após denúncias, Prefeitura afirma que não há lei que autorize “taxa do turismo” no Francês

MARECHAL DEODORO (AL) — A Prefeitura de Marechal Deodoro informou oficialmente que não existe qualquer lei municipal que autorize a cobrança da chamada “taxa do turismo” por hotéis ou meios de hospedagem localizados na Praia do Francês. A informação foi prestada pela Secretaria Municipal de Turismo ao Ministério Público de Alagoas após denúncias feitas por turistas que relataram cobranças inesperadas no momento do check-out.

Segundo documento ao qual o Portal BR104 teve acesso e encaminhado ao MP, o município esclareceu que não há cadastro, fiscalização, regulamentação ou destinação legal relacionada a esse tipo de cobrança. Na prática, a Prefeitura afirma que qualquer valor cobrado com essa denominação não possui respaldo na legislação municipal vigente.

A manifestação da gestão municipal ocorre após a instauração de procedimento pelo Ministério Público para apurar possíveis práticas abusivas contra consumidores. O órgão passou a investigar relatos de hóspedes que afirmaram ter sido surpreendidos com a inclusão da chamada “taxa do turismo” na conta final, sem informação prévia clara no momento da reserva ou do check-in.

De acordo com o MP, a nomenclatura utilizada pode induzir o consumidor ao erro, ao sugerir que se trata de um tributo obrigatório, quando, na verdade, não existe previsão legal que sustente essa cobrança no município. A ausência de lei específica reforça o entendimento de que o valor não pode ser apresentado como taxa oficial.

No documento, a Prefeitura foi objetiva ao responder aos questionamentos: não existe lei municipal, não há regulamentação administrativa e não há qualquer sistema de controle ou fiscalização sobre valores eventualmente cobrados por hotéis sob essa justificativa. Também não existe previsão de destinação pública desses recursos.

Diante do posicionamento da Prefeitura, o MP decidiu avançar na apuração e instaurou procedimento administrativo para acompanhar, de forma continuada, as práticas comerciais adotadas por estabelecimentos de hospedagem em Marechal Deodoro, com atenção especial aos localizados na Praia do Francês.

Além disso, o órgão ministerial deve expedir recomendações aos hotéis, à Secretaria de Turismo e a entidades representativas do setor, orientando sobre a vedação ao uso de termos que possam induzir o consumidor a acreditar em cobrança obrigatória e reforçando a necessidade de transparência absoluta em qualquer contribuição de natureza voluntária.

O caso também foi comunicado ao Procon de Alagoas, que poderá atuar na fiscalização e orientação aos consumidores. A expectativa é que, com a resposta oficial da Prefeitura, haja maior clareza sobre o tema e redução de práticas que possam comprometer a imagem turística do destino.

A Praia do Francês é um dos principais cartões-postais e tem se tornado nos últimos dias, destaque nos principais portais de notícias de Alagoas e recebe visitantes de diversas regiões do país ao longo do ano.