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MACEIÓ (AL) — O Governo de Alagoas iniciou oficialmente o processo para retomar a administração do Mercado do Jaraguá, em Maceió.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) notificou a gestão municipal para realizar a desocupação voluntária do imóvel nesta quarta-feira (28/01/2026).
O imóvel de matrícula nº 41.193 pertence à Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (CARHP), estatal em processo de liquidação.
O contrato de comodato que permitia o uso gratuito pela Prefeitura de Maceió encerrou em 27 de outubro de 2025.
Segundo o despacho da PGE publicado em 28/01/2026, houve notificação prévia sobre o desinteresse estadual em renovar o ajuste.
Com a recusa na renovação, o Estado busca agora a regularização dominial para assumir a operação direta do espaço através do Ideral.
O que muda para os permissionários do mercado?
O Governo de Alagoas garantiu que a mudança de gestão não interromperá as atividades comerciais.
O plano estratégico prevê a permanência e a regularidade de todos os permissionários que já estão instalados no local em 2026.
A nova administração, sob responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas, terá como metas principais:
- Fomentar a agricultura familiar e a segurança alimentar no estado.
- Preservar o valor histórico e cultural do Mercado do Jaraguá como patrimônio imaterial.
- Ampliar a oferta da culinária regional e produtos hortifrutigranjeiros.
- Garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados à população de Maceió.
Embates jurídicos e patrimônio estadual
A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) deve se pronunciar sobre a transferência definitiva do ativo para o patrimônio do Estado.
Caso o imóvel já integre o acervo estadual, a cessão de uso ao Ideral será imediata.
A decisão baseia-se na Lei Estadual nº 8.256/2020, que autoriza a alienação ou transferência de ativos de empresas em extinção.
O imbróglio marca mais um capítulo na relação administrativa entre o Palácio República dos Palmares e a prefeitura da capital em 2026.
Resumo das mudanças
- Situação: Notificação de desocupação enviada à Prefeitura de Maceió.
- Prazo de vencimento do contrato: 27 de outubro de 2025.
- Novo gestor: Ideral (Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas).
- Permissionários: Atividades mantidas conforme os princípios de continuidade do serviço público.
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