No próximo dia 19 de março deste ano, entra em vigor a Lei 8.580/2022, proposta pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que amplia a competência dos juizados especiais de sete comarcas, direcionando-lhes todos os processos de violência doméstica.
As unidades com alteração já aprovada são Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Penedo, Rio Largo, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e União dos Palmares.
Um anteprojeto de lei que altera a competência das segundas varas de Porto Calvo, Coruripe e Marechal Deodoro, para que passem a receber todos os casos da Lei Maria da Penha, foi aprovado pelo Pleno do TJAL, em sessão nesta terça-feira (8).
A proposta será agora submetida à Assembleia Legislativa de Alagoas, para que possa ser apreciada e virar lei. O desembargador Tutmés Airan, que está à frente da Coordenadoria da Mulher do TJAL, explica como as alterações devem aprimorar a prestação jurisdicional nessa área e oferecer mais proteção às vítimas.
“A ideia é especializar o atendimento às vítimas de violência doméstica e assim evitar decisões conflitantes, além de possibilitar que esse juiz faça parte da rede de proteção. Foi dado um passo nesse sentido. Acho que é um avanço, e um presente do Tribunal à causa da mulher vítima de violência, no Dia Internacional da Mulher”, comentou Airan.
