Apesar de um acordo firmado entre o prefeito de União dos Palmares, Areski Freitas, e o Ministério Público de Alagoas, a promotora Eloá de Carvalho Melo, da 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, decidiu seguir com a investigação sobre possíveis irregularidades na efetivação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no município.
O acordo, conhecido como Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), foi assinado pelo prefeito como uma tentativa de resolver extrajudicialmente as questões levantadas em uma ação de improbidade administrativa.
O ANPC, firmado no contexto da Ação de Improbidade Administrativa n° 0800083-12.2022.8.02.0056, implicou no pagamento de uma multa de R$ 15.000,00 pelo prefeito, dividida em três parcelas, e incluiu outras obrigações como a manutenção atualizada dos dados junto ao Ministério Público.
No entanto, mesmo com o acordo em vigor, a promotora optou por continuar a investigação para garantir que todas as questões legais em torno da efetivação dos agentes sejam devidamente apuradas. A Promotoria considera necessário continuar a apuração das irregularidades, especialmente à luz dos novos documentos obtidos.
De acordo com a publicação no Diário Oficial do Ministério Público, a promotora justificou a continuidade da investigação com base na Emenda Constitucional nº 51/2006, que estabelece os critérios para a regularização dos agentes. A promotoria recebeu uma denúncia que apontava possíveis irregularidades nesse processo, incluindo a falta de comprovação de que alguns agentes exerciam suas funções na data exigida pela emenda.
A investigação segue agora sob a forma de um inquérito civil, que tem como objetivo apurar a regularidade da efetivação desses agentes no serviço público. Entre as medidas já determinadas, está a solicitação de documentos à Prefeitura de União dos Palmares para comprovar o tempo de serviço e a participação em processo seletivo dos agentes em questão.
