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Justiça

Justiça de Alagoas nega pedido para determinar retomada do concurso da PC

O juiz entendeu que não foi demonstrado risco de danos aos cofres públicos, nem a falta de motivação do ato que anulou provas.

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Viaturas da Polícia Civil | © Márcio Ferreira/ Secom
Viaturas da Polícia Civil | © Márcio Ferreira/ Secom

A Justiça de Alagoas negou o pedido para que o governo do estado desse prosseguimento ao concurso da Polícia Civil. O pedido era para que o certame continuasse até a conclusão da investigação sobre fraudes descobertas na Operação Loki, que prendeu 12 pessoas.

Em decisão proferida nesta quarta-feira (12/01), o juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª Vara Cível de Maceió, entendeu que faltaram detalhes sobre a investigação policial para dar base à retomada do concurso de onde parou.

“O exame superficial dos fatos permite identificar que não faltou ao ato a motivação necessária. A ausência de maiores detalhes nas razões do ato, por impedimento de ordem legal, que atende ao interesse público, não o torna desprovido de fundamentação”, diz a decisão.

Além do concurso público da PCAL, foram cancelados os certames da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. No entanto, outras decisões judiciais já determinaram a retomada desses dois últimos. Sobre prejuízos ao erário, Alberto entendeu que esse risco não foi demonstrado.

“Não há, nos autos, indicativos de que essa reaplicação seria custeada com recursos públicos especialmente nos dias atuais em que as empresas organizadoras de certames, como o CEBRASPE ganham com os numerários arrecadados das inscrições, muito menos com recursos ‘novos’, não compreendidos dentre aqueles já reservados anteriormente”, disse o juiz.

*Com informações do TJAL

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