Criada para pessoas de baixa renda, Defensoria exige regulamentação da CNH Social

Sancionada em 2017, a Lei não foi colocada em prática devido a inexistência de uma norma regulamentadora


Publicado em: 11/07/19 às 10:34 por Redação | BR104 | Atualizado em 29/07/2019 às 23:43



Norma, que foi sancionada em 2017 e ainda não foi colocada em prática, vale apenas para pessoas de baixa renda — © Ilustração

Justiça — A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, por meio do Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos, solicitou, na última sexta-feira (05), um Mandado de Injunção Coletivo com o objetivo de regulamentar a Lei Estadual que isenta o pagamento das taxas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.

O projeto, conhecido como Habilitação Social, regulamentado através da Lei Estadual n.º 7.875 em 2017, não foi colocado em prática devido a inexistência de uma norma regulamentadora. De acordo com um levantamento do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alagoas apresentou a terceira maior incidência do país de condutores inabilitados em 2017.

“Justamente os que mais precisam da licença estatal de dirigir são os que mais enfrentam adversidade para conseguir trabalhar e sobreviver, são também os que mais dependem de uma CNH (para ter um emprego, um ofício, uma atividade e poder se deslocar) e são, ainda, os que – por causa de uma barreira econômica – enfrentam em maior medida e intensidade, portanto, o obstáculo financeiro de obtenção da carteira”, avaliou.

O defensor público Fabrício Leão Souto, explicou que o Mandado de Injunção visa a implementação de uma política pública com caráter nitidamente emancipatório, vinculada a dar meios de trabalho aos cidadãos, fomentando sua autossuficiência e dando, por exemplo, uma porta de saída concreta de outros programa sociais, induzindo a autonomia produtiva do indivíduo. “Queremos a regulamentação desta Lei, por ser extremamente necessária, e ajuizamos este Mandado de Injunção Coletivo para dar uma resolutividade global ao assunto”, ressaltou Fabrício Souto.

O mandado de injunção é uma ação constitucional específica que tem por finalidade justamente suprir omissão normativa sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É a primeira medida desta natureza no Estado de Alagoas impetrada pela Defensoria Pública.

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Na petição, Fabrício ressaltou a importância da Carteira de Motorista como um meio para o desenvolvimento da condição econômica de centenas de cidadãos alagoanos, já que o porte do documento possibilita o exercício de diversas profissões, como motoboy, motorista, representante comercial, office-boy, entregador, despachante, etc.

O defensor relembrou, ainda, que o estado de Alagoas apresenta a terceira maior incidência do país de condutores inabilitados, segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), de 2017. Para ele, o cenário atual de acesso à habilitação constitui uma situação de extrema injustiça e exclusão socioeconômica.

CNH Social

O projeto Primeira Habilitação para o Transporte – CNH Social foi criado a fim de conceder a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria B, para jovens de baixa renda, de modo a ampliar a empregabilidade e qualificá-los em curso específico para ingresso no mercado de trabalho e para atuar no setor de transporte. Esse projeto é totalmente financiado pelo SEST SENAT, sem custos para os selecionados.

O projeto Habilitação Profissional para o Transporte – Inserção de Novos Motoristas tem como objetivo inserir motoristas profissionais no mercado de trabalho por meio da mudança de categoria da CNH para as categorias C, D ou E. Esse projeto é totalmente financiado pelo SEST SENAT, sem custos para os selecionados.

*com informações da assessoria de comunicação da Defensoria Pública do Estado