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Justiça

CCJ aprova PEC que prevê o fim da aposentadoria compulsória para juízes como pena

A PEC 163/2012 tem o objetivo de acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço.

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CCJ | © Billy Boss
CCJ | © Billy Boss

Nesta quarta-feira (8/6), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/2012, que proíbe a concessão de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar.

A PEC tem o objetivo de acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço. A pena, atualmente, é aplicada a juízes acusados de corrupção ou ofensas a moralidade administrativa.

O texto da PEC 163/2012 prevê a perda do cargo para juízes que atentarem contra dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

Além disso, atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para decretar a punição por decisão administrativa. A exoneração de um juiz só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.

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