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O Município de União dos Palmares, em Alagoas, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para implementar políticas públicas que previnam e erradiquem o trabalho infantil e protejam adolescentes trabalhadores.
Como parte do acordo, o município deve cadastrar crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho e incluí-las em programas sociais, além de registrá-las no Cadastro Único do Governo Federal.
O TAC também estabelece um orçamento mínimo de 0,5% para a implementação das políticas públicas, um programa municipal de profissionalização de adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social e um programa de geração de emprego, trabalho e renda para famílias em situação de vulnerabilidade.
Para combater as piores formas de trabalho infantil, serão realizadas fiscalizações e abordagens sociais todos os meses, com especial atenção aos casos de mendicância, exploração sexual e aliciamento de crianças e adolescentes para o tráfico de drogas. As vítimas resgatadas serão encaminhadas para atendimento pela rede de proteção social e demais órgãos competentes.
O objetivo do TAC é garantir a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes e promover a inserção social e profissional desses jovens em condições seguras e dignas. O trabalho infantil pode aprofundar a vulnerabilidade social dessas pessoas, expondo-as a situações de risco e violações de direitos humanos com impactos graves em seu desenvolvimento físico, intelectual, social, psicológico e moral.
O TAC representa um importante avanço na luta contra o trabalho infantil e a promoção da justiça social no município de União dos Palmares.
