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GIRAU DO PONCIANO (AL) — O ex-prefeito de Girau do Ponciano, David Ramos de Barros, passou a ser alvo de apuração após a Receita Federal do Brasil encaminhar ao Ministério Público de Alagoas (MPAL) uma representação que aponta possíveis irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias, com valores que totalizam R$ 29.837.152,45, segundo dados oficiais do processo administrativo fiscal.
A apuração decorre de fiscalização realizada pela Receita Federal sobre a gestão municipal no período de 2020 a 2021, quando David Ramos de Barros ocupava o cargo de prefeito. Conforme o relatório técnico, teriam sido identificadas omissões de informações e falhas no recolhimento de contribuições destinadas à Previdência Social (INSS), além de inconsistências relacionadas a obrigações previdenciárias e ao Pasep.
Após a conclusão da fiscalização, a Receita Federal formalizou representação para fins de apuração de possível ato de improbidade administrativa, encaminhando o caso ao Ministério Público de Alagoas, como prevê a legislação. A medida não implica condenação ou responsabilização automática, mas permite ao MP analisar os elementoas técnicos e decidir sobre a instauração ou não de investigação formal.
Maior parte do valor é composta por multas e juros
Do total de R$ 29,8 milhões apurado pela Receita Federal, aproximadamente R$ 12,3 milhões correspondem ao tributo originalmente não recolhido. O restante — mais de R$ 20 milhões — refere-se a multas de ofício e juros de mora, aplicados em razão das omissões identificadas durante o período fiscalizado.
Segundo o relatório, apenas em multas e juros, o impacto financeiro calculado ultrapassa R$ 20 milhões, valor que, caso seja mantido ao final do processo administrativo, representa ônus significativo aos cofres do município.
Os créditos tributários apontados ainda podem ser contestados na esfera administrativa, conforme o rito do processo administrativo fiscal. Somente após o encerramento dessa etapa é que os valores eventualmente confirmados podem ser inscritos em dívida ativa.
No âmbito do Ministério Público, o procedimento encontra-se em fase preliminar de análise, cabendo à instituição avaliar os documentos, solicitar diligências e decidir sobre os próximos passos.
A representação da Receita Federal está fundamentada em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Improbidade Administrativa, que tratam do dever dos gestores públicos de assegurar o correto recolhimento de tributos e evitar prejuízos ao erário, especialmente aqueles decorrentes da incidência de multas e encargos legais.
Espaço aberto para manifestação
Até o momento, não há condenação judicial relacionada ao caso. O espaço segue aberto para que David Ramos de Barros ou seus representantes legais apresentem esclarecimentos ou manifestação sobre a apuração em curso.
O BR104 continuará acompanhando o caso e informará sobre novos desdobramentos nos órgãos de controle e no Ministério Público.
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