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Medida Provisória estabelece prazo para municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana

Caso os municípios não cumpram tal obrigatoriedade legal, ficarão impedidos de contratar recursos federais

Publicado: | Atualizado em 31/12/2018 12:17


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Calçadas estreitas e quase sempre ocupadas por barracas, motocicletas e bicicletas. Uma realidade comum, encontrada nos centros das pequenas e grandes cidades. Em Abril de 2012, a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que trata da mobilidade urbana, pretendia acabar com os transtornos até hoje enfrentados pela população.

A Lei de Mobilidade Urbana tem o objetivo facilitar a vida dos brasileiros, mas na prática não é assim que acontece. Em uma rua importante, no município de União dos Palmares, os postes foram colocados no meio da calçada, impossibilitando os pedestres de transitarem pelo local, tendo que ir para a pista e correndo risco de um acidente.

Para quem é cadeirante, o desafio é ainda maior. “Não só eu que enfrento essa dificuldade, mais os idosos, as gestantes, as pessoas com deficiência e todos aqueles que tem uma mobilidade reduzida. O meio do comércio, as calçadas que onde a gente passa, nas calçadas, principalmente, é ocupada pelos feirantes, pelos lojistas que colocam suas  mercadorias e os veículos”, desabafou o cadeirante

+ Tradição: Alagoanos participam da 21° Corrida do Jumento, em União dos Palmares

A lei exige que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana, em até três anos, que devem ser integrados aos planos diretores. Antigamente, essa obrigação era imposta aos municípios com mais de 500 mil habitantes.

Das 26 capitais brasileiras, dez ainda não concluíram seus planos, segundo o levantamento do Ministério das Cidades. Porto Velho foi a única capital que ainda não informou se elaborou ou não o documento. Fortaleza foi a primeira cidade do país a elaborar o plano, em 2002 – ou seja, dez anos antes da lei.

Em janeiro deste ano, uma Medida Provisória (818/2018) estipulou um novo prazo para a elaboração dos planos municipais. As cidades brasileiras que ainda não possuem planos de mobilidade urbana terão até abril de 2019 para elaborar. Caso os municípios não cumpram tal obrigatoriedade legal, ficarão impedidos de contratar recursos federais.

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